A juíza Glenda Moreira Borges, da Terceira Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou a interdição do Terminal Rodoviário da cidade. A medida tem como base laudo da Vigilância Sanitária que aponta falta de condições estruturais e de higiene para funcionamento do local.
A decisão atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para suspensão do embarque e desembarque no Restaurante e Lanchonete Alvorada Ltda. – ME. Já havia acordo para regularização das irregularidades, mas o estabelecimento não tomou providências. Diante na inércia, o MPE pediu a suspensão das atividades no local.
Consta na decisão que houve sentença obrigando providências e interdição do local nos anos de 2013, 2015, 2016 e 2019. A responsável pelo local informou que não tem interesse que o espaço continue como rodoviária e que não irá fazer os ajustes. Ainda solicitou que as empresas de transporte fossem intimadas a deixarem de operar no restaurante.
“Conforme pontuado pelo exequente, a demanda se arrasta desde o ano de 2006 na esfera judicial, sem qualquer sinal de que a situação de precariedade do ‘Terminal Alvorada’ possa ser resolvida, porquanto ainda identificadas irregularidades de estrutura, higiene, segurança, dentre outras inconsistências”, diz trecho da decisão.
Segundo a decisão, a condição precária atual coloca em risco a segurança e dignidade dos usuários. Não tendo os quesitos para funcionamento como terminal rodoviário.
No documento consta que em reunião com a Prefeitura de Várzea Grande, MPE, Judiciário e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), o município manifestou que está tomando medidas para providenciar outro local para funcionar como terminal rodoviário.
“O Estado-Juiz defere o pedido do Ministério Público, no sentido de determinar a interdição/interrupção do funcionamento do Restaurante e Lanchonete Alvorada Ltda. – ME como terminal rodoviário, para que não haja mais embarque e desembarque de passageiros, devendo ser intimadas as empresas de transporte rodoviário instaladas no local para que promovam a retirada dos seus respectivos guichês”, é a decisão.
A juíza mandou que a prefeitura, o Restaurante Alvorada e Vigilância Sanitária providencie o fechamento do local.
A decisão é de março e ainda não há definição sobre novo local de funcionamento do terminal.
Outro lado
A Prefeitura de Várzea Grande foi procurada e informou que o local é um ponto de embarque privado. Não tem relação com o município.
Explicou que o prefeito Kalil Baracat (MDB) incluiu no Plano Plurianual a possibilidade de uma Parceria Público Privada (PPP) para que empresas tenham a concessão de funcionar como terminal. Houve 5 manifestações e o processo está em tramitação para efetivação.
A Ager não encaminhou resposta.